Questão 76 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Leigo (2018)

Segundo a Lei n° 8.429/92, bem como as demais normas aplicáveis à espécie, as cominações pela prática de atos de improbidade administrativa

  • A são independentes nas esferas penais, civis e administrativas cabíveis, mas, havendo absolvição do autor em processo criminal, as demais sanções são afastadas.
  • B permitem a cumulação de sanções, mas uma sanção aplicada numa esfera não pode ser aplicada novamente em outra, sob pena de punição excessiva ao agente.
  • C determinam que a decisão penal absolutória, em razão da falta de provas da existência do fato, impede a discussão e valoração dos mesmos fatos, na esfera cível.
  • D não admitem que a decisão transitada em julgado na esfera penal possa expandir seus efeitos na seara cível e administrativa.
  • E serão aplicadas individualmente, sendo um tipo de sanção para cada conduta, não podendo haver cumulação de sanções para uma única conduta.