Nos termos do artigo 275, I, do Código de Processo Civil, observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda a:
- A 30 vezes o valor do salário mínimo.
- B 60 vezes o valor do salário mínimo.
- C 50 vezes o valor do salário mínimo.
- D 20 vezes o valor do salário mínimo.