Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Fronteira - Advogado - Máxima (2016)

Assinale a opção CORRETA no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade:
  • A A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
  • B No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deverá ser paga justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.
  • C Na requisição administrativa sempre haverá o pagamento de indenização.
  • D A servidão administrativa tem como característica a transitoriedade, devendo ser estipulado prazo para sua duração quando instituída.