O direito de ação submete-se a regras processuais e ao cumprimento de requisitos para apreciação do mérito. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, são condições da ação
- A a legitimidade ad causam e o interesse de agir.
- B a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ad causam.
- C o interesse de agir e o juízo competente.
- D a capacidade postulatória e a legitimidade ad causam.
- E o interesse de agir e a petição inicial válida.