Questão 44 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Planejar (2017)

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária | Procedimentos Especiais | Ação | Restauração de Autos


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - Planejar (2017)

Sobre os procedimentos especiais, assinale a única afirmativa correta:
  • A O CPC/2015 manteve no Título III do Livro I da Parte Especial as ações de exigir e prestar contas.
  • B A restauração de autos é um procedimento de jurisdição voluntária.
  • C O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos procedimentos especiais.
  • D O CPC/2015 extinguiu a divisão entre procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária.

Gabarito comentado da Questão 44 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Planejar (2017)

A) As ações de exigir contas estão previstas na parte especial do CPC/15, mas a ação de prestar contas não mais figura como procedimento especial. A doutrina explica que a mudança de nomenclatura reflete a exclusão da iniciativa judicial de prestar contas, mantendo-se, porém, o caráter dúplice do julgamento. A afirmativa está incorreta. B) A restauração de autos é um procedimento de jurisdição contenciosa, regulado nos arts. 712 a 718 do CPC/15, e não de jurisdição voluntária. A afirmativa...

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