Questões de Procedimentos Especiais (Direito Processual Civil)

Limpar Busca

Assinale a alternativa correta a respeito de regras de competência, consoante as previsões da legislação vigente:

  • A A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis ou imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
  • B Para as ações possessórias imobiliárias, é competente o foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
  • C Se a lide recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, o autor pode optar pelo foro da situação da coisa, pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.
  • D A competência para a ação de desapropriação é do foro do domicílio do réu e é absoluta.
  • E É competente para processar o inventário, em regra, o foro do domicílio do autor da herança, sendo irrelevante o lugar da situação dos bens, exceto se aquele não possuía domicílio certo.

Uma ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de fixação de guarda de filhos menores e fixação de alimentos em favor da companheira e dos filhos

  • A deverá apresentar como valor da causa a somatória do valor dos bens a serem partilhados com o valor da parcela mensal da verba alimentar que está sendo pleiteada.
  • B tem como principal regra de competência relativa o foro do último domicílio do casal, conquanto se trate de regra de competência relativa e que, por este motivo, admite a possibilidade de prorrogação ou derrogação por vontade das partes.
  • C deve ser desmembrada em mais de um processo, uma vez que os pedidos expostos não são passíveis de cumulação própria, diante da existência de procedimentos específicos e incompatíveis em relação às pretensões deduzidas.
  • D é passível de autocomposição por meio da mediação, conquanto coloque em discussão direitos indisponíveis de menores e incapazes, ainda que a parte não esteja acompanhada de advogado ou Defensor Público na audiência designada para este fim.
  • E se revela como hipótese de cumulação eventual de pedidos, o que é viável desde que o juízo seja competente para a apreciação de todas as pretensões deduzidas.

Sobre a participação da Fazenda Pública no processo de inventário, é INCORRETO afirmar que:

  • A após ter sido dado vista às partes a respeito das primeiras declarações, a Fazenda Pública será intimada para informar, em quinze dias, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
  • B a Fazenda Pública não é considerada parte legítima para ajuizar a ação de inventário.
  • C apresentando o cálculo judicial, a Fazenda Pública se manifestará após as partes a respeito de eventual impugnação ao cálculo.
  • D sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.
  • E o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

No que diz respeito à ação de inventário judicial e partilha, assinale a alternativa correta.

  • A Cabe ao juízo do inventário decidir questões de direito que lhe forem propostas ainda que o fato relevante dependa de dilação probatória de qualquer espécie.
  • B Incumbe ao inventariante, independentemente de autorização judicial, pagar dívidas do espólio.
  • C Se o processo envolver interesse de incapaz, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a abertura de inventário, mas será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica.
  • D Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.
  • E A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente com a autoridade judiciária estrangeira para julgar as ações de inventário e partilha de bens situados no território nacional quando o autor da herança tiver domicílio fora do Brasil.
A jovem M teria sido engravidada por seu colega de trabalho J. Ele não assumiu a paternidade e ela aforou ação de alimentos gravídicos. Antes da fase instrutória, a autora deu à luz a S, que nasceu viva. A derradeira circunstância, a substituição no processo ocorrerá
  • A logo após o nascimento de S.
  • B após o trânsito em julgado da sentença.
  • C após a audiência de instrução e julgamento.
  • D após a sentença e antes do respectivo trânsito em julgado.