Questão 13 Comentada - Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos - Aeronáutica (2019)

Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de __________, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

  • A 30 (trinta) dias
  • B 20 (vinte) dias
  • C 10 (dez) dias
  • D 05 (cinco) dias