Questão 16 Comentada - Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA) - Assistente em Administração - UFBA (2017)

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Disposições Gerais na Administração Pública


Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA) - Diversos Cargos - UFBA (2017)

De acordo com as disposições gerais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

  • A A proibição de acumulação de cargos públicos é estendida às funções públicas sem remuneração.
  • B É admitida a acumulação de um cargo de professor com outro de nível fundamental.
  • C A proibição de acumular cargos, empregos e funções públicas não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, em razão da participação do capital privado nessas entidades.
  • D É vedada a acumulação de dois cargos de professor quando não houver compatibilidade de horários.

Gabarito comentado da Questão 16 - Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA) - Assistente em Administração - UFBA (2017)

A questão está baseada no art. 37 incisos XVI e XVII da Constituição Federal.

Art. 37, CF/88 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor ;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

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