Questão 3 Comentada - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) - Advogado - FEPESE (2013)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

  • A Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais.
  • B A competência privativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • C A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados.
  • D Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
  • E A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.