A EAP é uma equipe multiprofissional para avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua função é:
- A garantir a individualização das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, de acordo com as singularidades e as necessidades de cada caso.
- B desresponsabilizar ss redes de saúde e de assistência social.
- C implementar um modelo de contenção determinado pela legislação criminal, desarticulado das políticas públicas de saúde.
- D garantir internações “perpétuas", não relacionadas à gravidade do delito e sem justificação clínica.
- E garantir o recurso ao encarceramento de pessoas com transtorno mental, independente da gravidade do delito, ou da real necessidade de medidas custodiais.