Questão 17 Comentada - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Procurador - UERJ (2025)

Direito Constitucional Teoria da Constituição


Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Procurador Jurídico - UERJ (2025)

Acerca da proteção de cláusulas pétreas implícitas, o STF as reconhece como:

  • A invioláveis dos direitos e garantias individuais, sendo aplicáveis aos direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição, no entanto o STF permite a exclusão de direitos implícitos sempre que houver um interesse coletivo relevante
  • B fundamentos estruturantes da Constituição que não podem ser suprimidos, como a separação dos Poderes e o princípio republicano, no entanto essas cláusulas podem ser objeto de interpretação restritiva, a depender do contexto histórico e social
  • C garantia da supremacia dos direitos humanos e fundamentais, possibilitando sua revisão apenas quando existirem normas internacionais que determinem essa necessidade, no entanto entende que tais cláusulas são invioláveis apenas em contextos internos
  • D flexíveis, a exemplo do princípio da separação dos Poderes, que pode ser alterado para aprimorar a eficiência dos órgãos governamentais, desde que o equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário seja preservado, mas permitindo ao Congresso reformar a estrutura do Judiciário

Gabarito comentado da Questão 17 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Procurador - UERJ (2025)

Letra A - Errada

Esta alternativa está incorreta porque o STF não permite a "exclusão de direitos implícitos sempre que houver um interesse coletivo relevante". As cláusulas pétreas, sejam elas explícitas ou implícitas, representam os núcleos essenciais da Constituição e não podem ser suprimidas ou violadas nem mesmo por emenda constitucional, o que demonstra uma proteção muito mais robusta do que a simples ponderação com um interesse coletivo.


Letra B - Correta
Esta alternativa descreve com precisão a doutrina das cláusulas pétreas implícitas adotada pelo STF. O tribunal reconhece que, além do rol expresso no artigo 60, § 4º, da Constituição, existem outros princípios e estruturas que são fundamentais para a identidade da Carta Magna e, por isso, também são imodificáveis. A separação dos Poderes e o princípio republicano são exemplos clássicos. A segunda parte da assertiva também está correta ao afirmar que essas cláusulas podem ser objeto de interpretação, inclusive restritiva. Isso não significa que possam ser abolidas, mas que o seu alcance e aplicação podem ser definidos e ponderados pelo STF diante de casos concretos e da evolução do contexto social, sem que seu núcleo essencial seja violado.


Letra C - Errada

A vinculação da revisão de cláusulas pétreas a normas internacionais não corresponde ao entendimento do STF. A supremacia da Constituição é o princípio basilar, e os limites ao poder de reforma constitucional são definidos pela própria ordem interna. Embora o diálogo com fontes internacionais seja uma realidade, especialmente em matéria de direitos humanos, ele não serve como fundamento para autorizar a supressão ou revisão de uma cláusula pétrea.


Letra D - Errada

Esta alternativa descreve as cláusulas pétreas como "flexíveis", o que contradiz sua própria natureza de rigidez e imutabilidade. O princípio da separação dos Poderes, por exemplo, não pode ser "alterado" para fins de eficiência a ponto de permitir que o Congresso reforme a estrutura do Judiciário de maneira a subvertê-lo ou ferir sua independência.

Questões relacionadas ao concurso da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Procurador