De acordo com a Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes é correto afirmar que:
- A o direito à convivência familiar e comunitária pode ser restringido a adolescentes infratores como medida socioeducativa.
- B é dever exclusivo da família assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar.
- C o direito à educação, previsto no ECA, inclui a obrigação do poder público de oferecer ensino fundamental gratuito, sendo facultativa a garantia de acesso ao ensino médio.
- D as crianças e os adolescentes têm prioridade no atendimento em serviços públicos e na formulação de políticas sociais, conforme o princípio da proteção integral.
- E a proteção contra qualquer forma de violência ou exploração é garantida apenas no âmbito familiar, cabendo ao poder público intervir somente em casos de denúncia formal.