Questão 23 Comentada - Prefeitura de Gentil-2 - Assistente Social - OBJETIVA (2024)

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

  • A A responsabilidade civil resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo.
  • B As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
  • C A responsabilidade administrativa decorre de ato doloso que resulte em prejuízo ao erário.
  • D A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.