No julgamento do Recurso Extraordinário n° 201.819/RJ, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Gilmar Mendes, decidiu acerca da impossibilidade de exclusão de sócio, por parte da União Brasileira de Compositores, sem garantia da ampla defesa e do contraditório. O caso em questão representa um leading case inovador da nossa Corte Constitucional atinente ao seguinte ponto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:
- A Princípio da proibição de excesso.
- B Núcleo essencial dos direitos fundamentais.
- C Limites e restrições aos direitos fundamentais.
- D Princípio da proibição de proteção insuficiente.
- E Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.