Questão 44 Comentada - Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo - Procurador Jurídico - Avança SP (2023)

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que:

  • A O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas quando for parte no processo.
  • B A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
  • C O recurso adesivo é insubordinado ao recurso principal.
  • D A renúncia ao direito de recorrer depende necessariamente da aceitação da outra parte.
  • E A decisão pode ser impugnada apenas no todo, sendo vedada a impugnação parcial da decisão.