Questão 5 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Dos Honorários Advocatícios


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

A entidade de classe X, atuando em substituição processual, obteve, no âmbito de certo processo coletivo, decisão favorável aos membros da categoria. A advogada Cleide patrocinou a demanda, tendo convencionado com a entidade, previamente, certo valor em honorários. Ao final do feito, foram fixados honorários sucumbenciais pelo juiz.


Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. 

  • A Cleide deverá optar entre os honorários convencionais e os sucumbenciais.
  • B Cleide terá direito aos honorários sucumbenciais, sem prejuízo dos honorários convencionais.
  • C Cleide só terá direito aos honorários convencionais e não aos sucumbenciais, que competirão à entidade de classe.
  • D Cleide terá apenas direito aos honorários convencionais e não aos sucumbenciais, que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Gabarito comentado da Questão 5 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

A questão aborda os honorários advocatícios, tema crucial no Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

Para solucionar a questão, é essencial compreender os diferentes tipos de honorários:

a) Honorários convencionados: São aqueles acordados diretamente entre o advogado e o cliente.

b) Honorários arbitrados judicialmente: São fixados pelo juiz quando não há um acordo prévio sobre os honorários.

c) Honorários sucumbenciais: São aqueles que a parte perdedora da ação deve pagar à parte vencedora, como forma de indenização pelas despesas processuais, incluindo os honorários do advogado.

d) Honorários assistenciais: Aplicáveis em ações coletivas propostas por entidades de classe (como sindicatos) em substituição processual.

No caso em questão, a ação é coletiva e movida por um sindicato. Portanto, aplicam-se os honorários assistenciais.

O Estatuto da Advocacia e da OAB (art. 22, §6º) estabelece que os honorários assistenciais, fixados em ações coletivas, não excluem os honorários convencionados.

Portanto, Cleide terá direito aos honorários sucumbenciais (que, neste caso, são os honorários assistenciais) sem prejuízo dos honorários convencionais.

GABARITO: LETRA B

Questões relacionadas ao concurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Exame de Ordem Unificado