Questão 80 do Concurso Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo - Agente Administrativo - CETRO (2013)

Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.

  • A Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  • B A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
  • C O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
  • D Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
  • E Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.