Questão 54 Comentada - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Mato Grosso (SEJUDH - MT) - Assistente Administrativo - IBADE (2018)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo


Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Mato Grosso (SEJUDH - MT) - Assistente Administrativo - IBADE (2018)

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004), o servidor público que, sem causa justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incorre em:

  • A contravenção penal.
  • B abandono de cargo.
  • C indignidade do cargo.
  • D insubordinação grave em serviço.
  • E inassiduidade habitual.

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