Aos crimes praticados por brasileiros no estrangeiro aplica-se a seguinte teoria:
- A Extraterritorialidade incondicionada.
- B Territorialidade mitigada.
- C Territorialidade temperada.
- D Extraterritorialidade condicionada.
Questão 2 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Estágio - Direito - SEAP (2018)
Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Estágio - Direito - SEAP (2018)
A situação fática narrada – crime praticado por brasileiro (art. 7º, II, “b", do CP) – se configura em caso de extraterritorialidade condicionada, isto porque somente poderá ser aplicada a lei penal brasileira ao fato, em sendo atendidas as condições previstas no § 2º do artigo 7º do Código Penal.Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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