Questão 23 Comentada - Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Suporte e Infraestrutura - CESPE (Cebraspe) (2023)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU | Lei Complementar nº 75 de 1993


Conselho Nacional do Ministério Público - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.  
Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial. 

  • Certo
  • Errado

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