Questão 13 Comentada - Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal.

  • A Igor, valendo-se da condição de militar da União, praticou o delito de tráfico internacional de drogas a bordo de navio militar.
  • B Amanda, de 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo à operação de instituição financeira fraudulenta, crime financeiro assim previsto na legislação.
  • C Cauã, indígena integrado, é acusado de violência doméstica e familiar contra a sua esposa, Luara, fato ocorrido dentro da comunidade indígena tradicional em que vivem.
  • D Cesar, sob influência de álcool, praticou homicídio culposo na direção do veículo automotor de Cícero, servidor público federal, que, no momento do fato, dirigia a viatura da União, no desempenho de suas funções.
  • E Pedro, investigado na França por ter assassinado um cidadão francês em território brasileiro, com a cooperação já prestada pelas autoridades brasileiras por meio de auxílio direto, é também processado em território nacional pelos mesmos fatos.

Gabarito comentado da Questão 13 - Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Análise da questão: A competência da Justiça Federal para processos criminais é definida constitucional e legalmente, abrangendo principalmente crimes contra a União, seu patrimônio ou servidores federais no exercício das funções, além de certas matérias específicas (como crimes financeiros, interestaduais, etc.). Deve-se verificar em cada alternativa a presença de um elemento que atraia essa competência. Alternativa A: O fato de o agente ser militar da União e o crime ocorrer a bordo de nav...

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