Questão 39 Comentada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Técnico - Contabilidade - FUNDATEC (2025)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Remissão


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Técnico - Contabilidade - 2011 - FUNDATEC (2025)

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.


São hipóteses que, diante da existência de lei, autorizam a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário:

I. Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de direito.
II. Condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
III. Situação econômica do sujeito ativo.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 39 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Técnico - Contabilidade - FUNDATEC (2025)

A questão aborda as hipóteses de remissão do crédito tributário conforme o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Federal nº 5.172/1966. O gabarito indicado é B, ou seja, apenas a alternativa II está correta. Isso se justifica porque: I. Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo – Não é hipótese de remissão, mas sim de exclusão da penalidade (art. 138, CTN), não se aplicando ao crédito tributário em si. II. Condições peculiares de determinada região – Está prevista no art. 172, IV, d...

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