Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar:
- A A Lei estabelece normas para a boa gestão de empresas privadas que atuam no mercado financeiro.
- B A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas à União, não contemplando estados e municípios.
- C A transparência na gestão fiscal é um dos pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- D A Lei permite que estados ultrapassem os limites de endividamento em situações de emergência fiscal sem aprovação prévia.