Questão 75 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Acerca da disciplina constante na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

  • A O credor empresário deve demonstrar a regularidade das suas atividades para pedir a falência de terceiro.
  • B Todos os créditos existentes na data do pedido sujeitam-se à recuperação judicial.
  • C Os titulares de créditos sujeitos à recuperação, mas não afetados pelo plano de recuperação judicial, têm direito de votar na deliberação assemblear sobre a proposta.
  • D O descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial ao longo do processo e a aprovação da desistência do devedor quanto ao pedido de recuperação judicial geram efeitos jurídicos similares.