Helena, Auditora do Estado do Mato Grosso do Sul, foi demitida após processo administrativo disciplinar. Três anos depois, Helena reuniu provas novas de sua inocência e ingressou com pedido de revisão administrativa.
Sobre o processo revisional, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990).
Sobre o processo revisional, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990).
- A O pedido de revisão administrativa de Helena será indeferido de plano, eis que já decorridos três anos da punição disciplinar de demissão.
- B No caso narrado, em obediência ao princípio da presunção de inocência, o ônus da prova caberá à Administração Pública.
- C Como se trata de pedido de revisão que importa na reintegração de servidor que tenha sofrido pena de demissão, o processo será submetido ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado (CRASE/MS).
- D O processo de revisão, que será conduzido nos mesmos autos do processo originário, pode agravar a pena já imposta, salvo nos casos de demissão.
- E Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a reversão de Helena.