A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:
I.Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade, apenas. II.Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo. III.A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
É correto o que se afirma em:
- A I, apenas.
- B II, apenas.
- C I, II e III.
- D III, apenas.
- E I e II, apenas.