Sobre as hipóteses de conflitos de leis penais no tempo, verifica-se que
- A a lei nova incrimina fatos antes considerados lícitos
- B a lei nova modifica o regime anterior beneficiando o sujeito
- C a lei nova suprime normas incriminadoras anteriormente existentes.
- D ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.