Questão 5 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público - VUNESP (2014)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais


Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público - VUNESP (2014)

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca do direito real de superfície.

  • A O direito de superfície pode ser estabelecido de forma perpétua, ressalvados todos os direitos do proprietário.
  • B Admite-se a constituição do direito de superfície por instrumento público ou particular, que deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
  • C O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidem sobre o imóvel, não se admitindo deliberação em sentido contrário.
  • D O direito de superfície pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno.

Gabarito comentado da Questão 5 - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público - VUNESP (2014)

A questão aborda o direito real de superfície. A) Incorreta. O direito de superfície pode ser estabelecido por tempo determinado, não sendo obrigatoriamente perpétuo. O Código Civil, em seu art. 1.369, deixa claro que a concessão é por tempo determinado. B) Incorreta. A constituição do direito de superfície exige escritura pública, conforme o art. 1.369 do Código Civil. Não é admitida a constituição por instrumento particular. C) Incorreta. Embora o art. 1.371 do Código Civil estabeleça que o...

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