Questão 43 Comentada - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico - Ministério Público – Área Administrativa - FGV (2025)

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) | Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro


Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico Administrativo - FGV (2025)

Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi designada para desempenhar funções junto à Justiça Eleitoral.

Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Resolução GPGJ nº 2.331/2020, tal atuação do membro

  • A deverá ser orientada pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
  • B permite o exercício de todas as atribuições do Ministério Público da União.
  • C importa a participação na composição do Ministério Público Eleitoral, que consiste em ramo do Ministério Público da União e é dotado de autonomia administrativa.
  • D viola diretamente a garantia da inamovibilidade, que lhe assegura a permanência no órgão de sua titularidade.
  • E ficará necessariamente restrita à adoção das medidas cabíveis em relação às infrações eleitorais de natureza criminal.

Gabarito comentado da Questão 43 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico - Ministério Público – Área Administrativa - FGV (2025)

A alternativa correta é A, pois a atuação do membro do Ministério Público, mesmo quando designado para a Justiça Eleitoral, deve ser pautada pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

A alternativa B está incorreta, pois o membro do Ministério Público estadual não pode exercer todas as atribuições do Ministério Público da União, mesmo atuando na Justiça Eleitoral.

A alternativa C está incorreta, pois o Ministério Público Eleitoral não é um ramo autônomo do Ministério Público da União, mas sim uma atuação especializada, sem autonomia administrativa.

A alternativa D está incorreta, pois a designação para a Justiça Eleitoral não viola a garantia da inamovibilidade, já que esta não impede deslocações temporárias ou designações funcionais.

A alternativa E está incorreta, pois a atuação do membro do Ministério Público na Justiça Eleitoral não se restringe apenas às infrações penais eleitorais, abrangendo também questões cíveis e administrativas.

Questões relacionadas ao concurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) Técnico - Ministério Público – Área Administrativa