A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua:
- A Tutela.
- B Conformação social.
- C Inclusão social e cidadania.
- D Segurança e heteronomia.
- E Segregação.