No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que
- A a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.
- B não poderá haver delegação legislativa.
- C o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.
- D matéria relativa à organização do Poder Judiciário, em caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.
- E a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.