O Plano Diretor de Chapecó, instituído pela Lei Complementar nº 847/2024, é o instrumento mestre da política de desenvolvimento e expansão urbana do município. Ele estabelece as diretrizes estratégicas para o ordenamento territorial, definindo o uso e a ocupação do solo, as zonas de interesse social e ambiental, e os instrumentos de gestão democrática e urbana. Para o engenheiro civil que atua no município, o conhecimento profundo desta legislação é vital para a aprovação de projetos, a viabilidade de empreendimentos e a garantia de que as obras estejam em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável da cidade. Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes da LC 847/2024 de Chapecó.
- A As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) foram removidas do novo Plano Diretor (LC 847/2024), priorizando-se o desenvolvimento imobiliário de alto padrão na Macrozona Urbana em detrimento da habitação popular.
- B O novo Plano Diretor de Chapecó (LC 847/2024) extinguiu o instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, permitindo que os empreendedores ultrapassem o Coeficiente de Aproveitamento Básico livremente em toda a Macrozona Urbana.
- C Conforme a LC 847/2024, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo dos rios foram reduzidas para 5 metros em todo o território municipal, visando incentivar a ocupação das margens.
- D A LC 847/2024 estabelece o Macrozoneamento do território municipal, dividindo-o em Macrozona Urbana, Macrozona de Expansão Urbana, Macrozona Rural e Macrozona de Proteção Ambiental, cada uma com diretrizes específicas de uso e ocupação.