De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:
- A requisitar serviços públicos na área de segurança.
- B ajuizar ação penal contra aquele que violar os direitos das crianças e dos adolescentes.
- C conceder a remissão, como forma de exclusão do procedimento judicial para apuração de ato infracional.
- D em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
- E ordenar a prisão do adolescente infrator, ainda que o adolescente não esteja em situação de flagrante delito, nem haja ordem judicial nesse sentido.