Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de dívidas sem interesse público justificado, é:
- A Permitida ao município, apenas quando a parte beneficiada for servidor público estável.
- B Permitida ao município em qualquer circunstância.
- C Vedada ao município, sob pena de nulidade do ato.
- D Vedada ao município quando a parte beneficiada for servidor público estável.