Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial, assinale a alternativa correta.
- A De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), se um candidato tomar posse em cargo público, ancorado em uma medida liminar, transitando-se em julgado a sentença que reformou a liminar, a anulação do ato de nomeação não será mais possível devido à teoria do fato consumado.
- B Uma pessoa com mais de setenta anos de idade não pode ser investida em cargo público efetivo ou em comissão.
- C A remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é ato administrativo vinculado, não sendo possível negar-lhe o pedido, por motivos de conveniência e oportunidade, caso estejam preenchidos todos os requisitos legais.
- D A reintegração é a reinvestidura do servidor público, ainda que não estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- E A licença para tratar de assuntos particulares admite uma única prorrogação.