Questão 49 Comentada - Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Fiscal da Receita Estadual - UEPA (2013)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará | Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.


Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Fiscal da Receita Estadual - UEPA (2013)

Quanto à aplicação de penalidade sobre o ITCMD, consoante a Lei Estadual Nº 5.529/89, marque a alternativa correta.

  • A A imposição de penalidades será sempre precedida de processo judicial regular, no qual se proporcionará ampla defesa do infrator.
  • B As penalidades pelas infrações de caráter culposo previstas nesta Lei, não eximem o infrator da ação original competente.
  • C A imposição da penalidade para o pagamento de multa exime o infrator de cumprimento da obrigação.
  • D A indenização do imposto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada.
  • E O direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do lançamento.

Gabarito comentado da Questão 49 - Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Fiscal da Receita Estadual - UEPA (2013)

Conforme a Lei Estadual nº 5.529/89 (Código Tributário do Estado do Pará), em sua redação vigente em 2013, a análise das alternativas é a seguinte: A) Incorreta. A imposição de penalidades administrativas, como multa por infração à legislação do ITCMD, é precedida de processo administrativo fiscal regular, e não judicial, com ampla defesa e contraditório, nos termos do art. 8º, § 1º, da referida lei. B) Incorreta. O texto legal não estabelece essa condição. A penalidade por infração culposa...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) Fiscal da Receita Estadual