Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Procurador (2015) Questão 96

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o recurso de revisão

  • A não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pela Reclamação.
  • B poderá ser interposto pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, no prazo de 2 anos contados da intimação da decisão recorrida.
  • C poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 30 dias da intimação da decisão recorrida.
  • D poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 15 dias da intimação da decisão recorrida.
  • E não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pelo Recurso Ordinário.