Questão 28 Comentada - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) - Fiscal de Rendas - Prova 1 - FGV (2009)

A respeito da disciplina jurídica brasileira das empresas em crise, é correto afirmar que:

  • A estão sujeitos à disciplina da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) os empresários, as sociedades empresárias, as instituições financeiras privadas, as sociedades seguradoras e as cooperativas de crédito.
  • B os sócios das sociedades limitadas estão sujeitos aos efeitos jurídicos da falência produzidos em relação à sociedade empresária falida.
  • C durante o procedimento de recuperação judicial, os administradores da sociedade podem ser mantidos em seus cargos com competência para a condução dos negócios sociais.
  • D todos os credores, inclusive os de natureza tributária e trabalhista, podem participar da negociação da recuperação extrajudicial.
  • E o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor e aprovado pela unanimidade dos devedores, sob pena de ser decretada a falência.