Questão 85 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

São fontes das quais a Corte Internacional de Justiça poderá se valer para decidir sobre as controvérsias que lhe são submetidas conforme o seu estatuto
I convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes.
II decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio para a determinação das regras de direito, sendo a decisão da Corte vinculante para todos os países membros.
IlI princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas.
IV costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito.
Estilo certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B l e IV.
  • C lI e IlI.
  • D I, IlI e IV.
  • E lI, IlI e IV.

Gabarito comentado da Questão 85 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

CIJ, Artigo 381. A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar;2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;3. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito;4. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas;5. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de mai...

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