Questão 97 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Financeiro Princípios Gerias de Direito Financeiro


Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.

A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente ao da sua autorização.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 97 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2016)

A regra é que a vigência dos créditos seja apenas no ano a que foi autorizado. O comando da questão cobrou esta regra.Atente-se que a Constituição autoriza, nos crédito especiais e extraordinários, autorizados nos últimos 4 meses do exercício, a incorporação ao orçamento do exercício seguinte.

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