Questão 17 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2017)

A procuração lavrada em cartório de notas
  • A jamais poderá conter outorga de poderes para o representante celebrar negócio jurídico consigo, que seria negócio nulo.
  • B dispensa a prova dos poderes outorgados ao representante, uma vez que lavrada em instrumento público, o que leva à presunção absoluta de conhecimento dos poderes.
  • C tem por efeito que as declarações do representante, ainda que excedam os poderes outorgados, vincularão o representado, pois o terceiro terá sempre condições de extrair certidão da procuração pública.
  • D poderá levar à anulação do negócio jurídico celebrado pelo representante, caso se prove que ele agiu em conflito de interesses com o outorgante, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de terceiro que com aquele contratou.

Gabarito comentado da Questão 17 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2017)

Análise da questão de Direito Notarial e Registral sobre Procuração Pública. O enunciado exige a identificação da assertiva CORRETA, focando em Procuração Pública no Cartório de Notas. A) INCORRETA. A procuração pode, em algumas situações, permitir que o representante celebre negócio jurídico consigo mesmo. O negócio será anulável apenas se não houver essa permissão. B) INCORRETA. Não há disposição legal que dispense a prova dos poderes outorgados ao representante quando a procuração é lavrad...

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