Questão 68 Comentada - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) - Analista em Finanças Públicas Especialidade: Econômico-Financeira - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,

  • A amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.
  • B resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.
  • C receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.
  • D adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.
  • E pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.