Questão 159 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2010)

Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores públicos deveriam estar submetidos à carga horária de 30 horas semanais, tenha sido alterada pela Lei Y, que passou a exigir cumprimento de carga horária de 40 horas semanais. Nesse caso, se a Lei Y não tiver previsto aumento na remuneração desses servidores, está caracterizada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 159 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)

O comentário aborda a questão da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, conforme previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal, e analisa decisão do STF que reforça esse princípio. A decisão citada destaca que o aumento da carga horária sem o correspondente ajuste remuneratório viola a garantia constitucional, pois resulta em redução indireta dos vencimentos por hora trabalhada. O STF entendeu que tal medida é ilegítima, mesmo que haja a possibilidade de futura correção ...

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