Questão 54 Comentada - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico - VUNESP (2018)

Sobre competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

  • A Havendo crime militar conexo a crime comum, prevalece a competência da justiça castrense, a qual deverá julgar ambos os crimes.
  • B Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do lugar da infração, ainda quando conhecido o domicílio do réu.
  • C A competência da Justiça Federal é residual em relação à competência da Justiça Estadual.
  • D A Justiça Estadual e a Justiça Federal são espécies de jurisdição comum.
  • E Compete ao foro do local da emissão do cheque processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

Gabarito comentado da Questão 54 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico - VUNESP (2018)

Letra A Havendo crime militar em conexão com o comum, a justiça castrense julga o crime militar e a justiça comum julga o crime comumLetra B CPP. Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.Letra C A competência da Justiça Federal não é residual à comum, sendo que ambas têm as suas competências definidas em lei.Letra D A Justiça Comum é dividida em:a) Justiça Comum Federal -c...

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