Questão 32 Comentada - Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2022)

Direito Notarial e Registral Registro Público em Leis Especiais | Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – Lei 5.709/1971


Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2022)

A Lei 5.709/71, a qual regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país, determina que a aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a:

  • A 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
  • B 100 (cem) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
  • C 40 (quarenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
  • D 20 (vinte) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

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