Questão 45 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Oficial de Justiça - IBFC (2017)

Direito Processual Civil Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Oficial de Justiça - IBFC (2017)

A petição inicial não será considerada inepta quando.
  • A Contiver pedidos incompatíveis entre si
  • B A conclusão estiver descolada da narração dos fatos
  • C Faltar causa de pedir
  • D Aduzir sobre pretensão cuja atribuição é de outro juízo
  • E Pedido for indeterminado, mesmo sendo possível de fazê-lo

Gabarito comentado da Questão 45 - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Oficial de Justiça - IBFC (2017)

A alternativa correta é D. A inépcia da petição inicial é um defeito que a torna inadequada para dar andamento ao processo. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece em quais situações a petição inicial é considerada inepta (artigo 330). Analisando as alternativas: A) Contiver pedidos incompatíveis entre si: A petição inicial será considerada inepta. O CPC veda a formulação de pedidos incompatíveis entre si. B) A conclusão estiver descolada da narração dos fatos: A petição inicial será cons...

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