Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário
- A requisição do Procurador-Geral de Justiça ao Presidente da República solicitando a intervenção.
- B representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.
- C apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.
- D requisição do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da República solicitando a intervenção.
- E decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.