O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos a serem observados pelo parlamento na elaboração das suas normas jurídicas. Considerando esta premissa e o disposto no Regimento Interno da Câmara de Coronel Fabriciano, são proposições que integram o processo legislativo, EXCETO:
- A Projeto de Lei.
- B Projeto de Resolução.
- C Projeto de Decreto Legislativo.
- D Proposta de Emenda à Lei Orgânica.