Questão 13 Comentada - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Todos os Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere ao Regulamento da ANTT, julgue o item seguinte com base no Decreto n.º 4.130/2002.

Ato normativo de autoria da ANTT, com alcance particular, produzirá efeito tão logo seja publicado no Diário Oficial da União.