Questões de Legislação Específica de Trânsito (Legislação de Trânsito)

Durante uma fiscalização da frota municipal de transporte público e de cargas, foram observadas falhas como veículos sem autorização municipal específica, motoristas sem capacitação adequada e cargas transportadas sem registro correto. Com base nas normas municipais e federais, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em regulamentações sobre transporte de passageiros e cargas, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)O cumprimento das normas federais e municipais é obrigatório para veículos de transporte público e de cargas, garantindo segurança, legalidade e responsabilidade administrativa.

(__)Motoristas de veículos municipais de transporte de cargas estão dispensados de capacitação específica, desde que a operação seja interna e de curta distância.

(__)Veículos que transportam cargas perigosas devem ter documentação e licenciamento específicos, conforme normas municipais e federais.

(__)A fiscalização municipal sobre transporte público é opcional, sendo suficiente apenas a observância de normas federais.

(__)A não observância de normas municipais e federais pode gerar multas, sanções administrativas e responsabilização civil, mesmo que não ocorra acidente.


Assinale a sequência correta de cima para baixo:

Durante uma fiscalização da frota municipal de transporte público e de cargas, foram observadas irregularidades como veículos circulando sem autorização municipal, cargas sem registro adequado e motoristas sem capacitação específica. Com base nas normas municipais e federais de transporte, relacione os itens da Coluna I com suas finalidades na Coluna II.

Coluna I − Procedimentos ou documentos
1.Licenciamento e registro anual do veículo. 2.Autorização municipal para transporte público de passageiros. 3.Registro e acondicionamento adequado de cargas transportadas. 4.Capacitação específica de motoristas para transporte de materiais perigosos. 5.Comunicação e registro de irregularidades ou incidentes à fiscalização.
Coluna II − Finalidades
A.Garantir que veículos de transporte público operem legalmente no município, prevenindo infrações.
B.Assegurar circulação legal do veículo, evitando multas e apreensões.
C.Proporcionar condições seguras de transporte de materiais e pessoas, prevenindo acidentes.
D.Permitir resposta rápida a irregularidades e situações de risco, protegendo pessoas e bens.
E.Cumprir normas de acondicionamento e documentação de cargas, evitando sanções administrativas.


Assinale a alternativa com a correspondência correta:

Com base na Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Nenhum servidor da NITTRANS poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades com ônus para a companhia.
( ) No exercício de suas atividades a NITTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e Sistema Viário Municipal.
( ) A NITTRANS gozará de isenção Tributária Municipal.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a Lei Municipal nº 3.852/2023, a autoridade de trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito é o

Sobre a atuação de agentes da autoridade de trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. Policiais militares do serviço ativo têm a prerrogativa de atuarem indistintamente como agentes de trânsito.
II. Para que possa exercer suas atividades, o agente da autoridade de trânsito deverá estar uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.
III. O agente da autoridade de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará as medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente à conduta infracional.

Está correto o que se afirma em